ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.7.1991.

Aos quatro dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Ervino Besson, Gert Schinke, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Omar Ferri, João Dib, Vieira da Cunha e Wilson Santos, Titulares, e Adroaldo Correa, Décio Schauren e Giovani Gregol, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Sétima Reunião Ordinária que, juntamente com as Atas Declaratórias da Oitava e da Nona Reunião Ordinária, foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 2251/91, da Câmara Municipal de Tupã - SP; Ofícios-Circulares nºs 003/91, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS e 24/91, da Câmara Municipal de Santa Rosa/RS. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Associação Brasileira de Literatura Comparada, pela criação da Revista Brasileira de Literatura Comparada, no Rio de Janeiro; com a Editora Fundo de Cultura Econômica, pela inauguração de sua nova sede no Brasil; e com o Clube de Mães Menino Jesus pela inauguração da Creche Comunitária; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, pela brilhante Campanha do Agasalho deste ano, e com a Associação Leopoldina Juvenil, pela passagem de seu aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alberto Cigana e de Dante Ângelo Pilla; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Godoy; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Aires e Nadia Scavone, pela inauguração de sua Loja Fior Di Pasta, e com a Associação dos Moradores do Bairro Humaitá pela eleição da Diretoria para o biênio 1991/92; do Vereador Décio Schauren, de Moção de Solidariedade às reivindicações e à luta dos docentes das Universidades Federais, no sentido de exigir o respeito à condição de professor, à Universidade pública, e de reposição imediata da defasagem salarial da categoria; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Amizade, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; solicitando que seja encaminhada uma Moção de Apoio ao Deputado Federal Victor Faccioni, em razão da proposta que vem defendendo no sentido de que Porto Alegre se transforme na sede administrativa do Mercado Comum do Cone Sul - MERCOSUL; do Vereador João Motta, solicitando seja enviada correspondência à Secretária Municipal de Educação, Professora Esther Pillar Grossi, para que compareça a este Legislativo a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa "Abordagem da Sexualidade no Ensino-Aprendizagem", em implantação na Rede de Ensino Municipal, tendo em vista notícias veiculadas na imprensa; do Vereador José Valdir, solicitando seja manifestada a Solidariedade da Casa ao Frei Leonardo Boff, por ter sido novamente condenado a não falar publicamente, a partir de julho do corrente ano, devido a sua pregação da Teologia da Libertação; do Vereador José Valdir, solicitando seja manifestada a Solidariedade desta Casa aos trabalhadores da FEBEM, que estão em greve por uma reposição salarial, por uma data-base e por melhores condições de trabalho, este encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos e Artur Zanella; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Hernani Estrella; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ubiratan Cabreira Rodrigues; do Vereador Luiz Machado, de Votos de Congratulações com Kalina Yeda C. de B. Dias, por ter sido aprovada no concurso para a Escola Varig de Aeronáutica, e com a Sociedade Recreativa Progresso, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Vereador Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Manoel Ivo Simões Lopes; do Vereador Nelson Castan, de Voto de Congratulações com MPM Propaganda, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando o envio de correspondência à Secretária Municipal de Saúde e Serviço Social, Socióloga Maria Luiza Jaeger, visando seu comparecimento a esta Casa para debater aspectos relacionados com o Projeto que institui a disciplina de Educação Sexual nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Porto Alegre; do Vereador Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelo falecimento de Alvino Bernardes, de Carlos Sirângelo e de Claudionor Gonçalves Silveira. E, ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos: do Vereador Décio Schauren, solicitando que seja encaminhada ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Carlos Chiarelli, Moção de Repúdio pelo forma de como estão sendo tratadas as reivindicações dos Professores das Universidades Federais, bem como pela inconformidade com a exclusão dos Docentes do Ensino Superior do Projeto de reajuste salarial dos Servidores Públicos Federais que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz, foi retirado a Requerimento verbal, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz; e do Vereador João Motta, solicitando seja manifestada a Solidariedade desta Casa aos Professores Estaduais afastados de suas atividades profissionais na área da Cultura, por requisição da Secretaria de Estado de Educação, sob a alegação de que a educação é prioridade e a cultura um luxo, o qual foi retirado pelo Autor a Requerimento verbal, aprovado pela Casa. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/91 (Processo nº 1767/91), após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, bem como Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo n° 09/91, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Artur Zanella reportou-se sobre a transferência do DEPRC para a Cidade de Rio Grande, falando que o Governo do Estado cumpria uma parte do plano de sua campanha eleitoral e ressaltando que Porto Alegre perdeu um órgão importante para a Cidade. Comentou, também, sobre o acordo entre os Municipários e o Prefeito Municipal, dizendo que trata-se de uma "vitória da birra". O Vereador Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre acontecimentos transcorridos ontem, quanto ao entendimento dos Municipários com o Prefeito Municipal, afirmando que os mesmos aceitaram a proposta do Executivo, visto que está dentro de um processo de conquista, continuando a luta por melhores condições salariais, desfazendo-se, assim, o impasse entre servidores e o Governo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Omar Ferri falou que, mês passado, esta Casa apreciava Projeto de Lei de autoria do Vereador Leão de Medeiros, que denominava Rua Jair Souza Pinto um logradouro público, afirmando que votou contra, pois o homenageado era um policial insubordinado, sendo até mesmo demitido do quadro funcional da Polícia Civil. Ressaltou, ainda, que prefere admirar Fidel Castro ao fascismo que o Vereador Leão de Medeiros tanto aprecia. Destacou matéria veiculada nos jornais de hoje sobre a participação de Delegado de Polícia de Frederico Westphalen, em chantagens e recebimento de propinas, o qual foi expulso da Polícia Civil. O Vereador Leão de Medeiros lamentou que a imagem do Delegado Jair Souza Pinto, homenageado por este Legislativo, através de denominação de rua, tenha sido denegrida. E que o Vereador Omar Ferri está sendo injusto pinçando a biografia do referido Delegado de Polícia. Informou, ainda, que seus discursos só podem ser liberados, pela Taquigrafia da Casa, após sua autorização. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson falou que com a extinção do Conselho Nacional do Petróleo, no ano passado, tramita nesta Casa um Projeto de Lei Complementar do Legislativo que trata de construção de postos de gasolina em Porto Alegre, informando que vários postos funcionam em locais proibidos em nossa Cidade. Parabenizou-se com o Vereador Antonio Hohlfeldt, que, no exercício da titularidade do Executivo Municipal, lacrou o posto de gasolina situado na Avenida Cavalhada, paralisando as obras do mesmo, visto que encontra-se em lugar impróprio e perigoso. Disse que, para sua surpresa, as obras do mencionado posto estão reativadas, sendo ele apenas cercado e continuar apresentando riscos à população. O Vereador João Dib referiu-se ao pronunciamento do Vereador Ervino Besson, informando que o Código de Obras do Município regula a instalação de postos de gasolina. Saudou o Governo e o povo norte-americano, pelo transcurso do dia quatro de julho. Criticou o Senhor Prefeito Municipal por liberar os municipários para a assembléia dessa categoria, visando a aprovação da proposta de reajustamento de vencimentos por ele feita. Atentou para a vigência da Lei que define o que compõe despesa com pessoal, ponderando sobre a posição deste Legislativo face ao processo de negociação do referido reajuste salarial e a reposição de perdas anteriores dos municipários. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que às onze horas haveria reunião de Lideranças e a Mesa Diretora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de quarta-feira próxima, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Reunião.

Havendo "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

Submetemos ao Plenário os Requerimentos. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Vereador Décio Schauren, solicitando que seja encaminhada ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Carlos Chiarelli, Moção de Repúdio pela forma como estão sendo tratadas as reivindicações dos professores das universidades federais, bem como pela inconformidade com a exclusão dos docentes do ensino superior do projeto de reajuste salarial dos servidores públicos federais.

Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faz duas semanas que venho dizendo que nós vamos votar dois tipos de matéria nesta Casa. Primeiro tipo, Ver. Vieira da Cunha, é matéria recebendo recursos para o Município, sob a inspiração, algumas; outra sob encaminhamento direto do Ministro Chiarelli. Ele mandou 550 milhões de cruzeiros para o Pronto Socorro, para a FESC, para a Secretaria de Educação. A Câmara Municipal de Vereadores está pedindo a ele recursos para o Festival de Cinema, e o Governo do Estado, Ver. Vieira da Cunha, que também é candidato à Prefeito, recebeu há pouco duzentos e oitenta mil livros gratuitos que foram encaminhados às escolas do Estado. O Ministro, pessoalmente, foi solicitado pelo Governador Collares para tentar a rolagem da dívida. O Ministro Chiarelli está lá, no Governo Federal, tentando a votação da rolagem da dívida e, agora, a Câmara está votando uma Moção de Repúdio ao Ministro Chiarelli pela sua atuação quanto aos salários dos professores da universidade federal, que ele não tem nada a ver com o assunto. Os salários da universidade federal são fixados dentro de uma política do Ministro da Economia, a Ministra Zélia, e, hoje, o Ministro Marcílio.

Então, esta Casa, além de dar uma demonstração de ingratidão para com aquele Ministro que está trazendo dinheiro para a Prefeitura de Porto Alegre, um Vereador do Partido do Governo, que recebe esse dinheiro, além de ingratidão, vai dar uma demonstração de ignorância. São duas coisas: ingratidão e ignorância. Srs. Vereadores, especialmente Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, quero que escute bem o que vou dizer: o Ministro Chiarelli está sendo criticado por ter trazido dinheiro para a Santa Casa e para o Pronto Socorro, que não são hospitais universitários, e o dia em que souberem que o dinheiro que ele está mandando para o Pronto Socorro não passou convênio por esta Casa, ele vai se incomodar com o Tribunal de Contas. Ele sabe que não passou por aqui, mas ele faz de conta, por enquanto, oficialmente, que não sabe, porque ele está transferindo recursos para o seu Estado, para o Município de Porto Alegre, segurando essa ilegalidade para beneficiar o Pronto Socorro de Porto Alegre.

Hoje vai ter uma votação de repúdio a esse Ministro, que está segurando as pontas, que está sendo criticado pelo Brasil inteiro porque está mandando recursos a mais para o Rio Grande do Sul e para Porto Alegre. E esta Moção de Repúdio é injusta, ingrata e ignorante, porque o Ver. Schauren, autor desta Moção, sabe muito bem que o Ministério não tem nada a ver com a política salarial do Governo Federal, que é fixada pelo Ministério da Economia. Estão aí os Ministros militares em luta com o Congresso e nós vamos dar essa demonstração. Estou avisando há duas ou três semanas que essa Moção ia entrar, entrou, tudo bem, façam o que quiserem, agora, não se arrependam depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero reafirmar e me solidarizar com o que foi colocado, aqui, pelo Líder do PFL, Ver. Artur Zanella. É uma situação atípica, um absurdo apresentar-se uma Moção de Repúdio ao Ministro Chiarelli por algo que ele não tem nada a ver. O outro aspecto que denota isso, prefiro não analisar e nem repetir, prefiro endossar o que disse o Ver. Artur Zanella e referir que tive oportunidade de assistir a uma conferência do Sr. Ministro da Educação, em Tramandaí, na reunião distrital do Rotary, Distrito 467, e pude verificar a qualidade do trabalho que S. Exª vem desempenhando, entendendo que está aquém de corrigir os equívocos da política educacional que foi herdada de um período atípico, de um período de exceção, mas que, a meu juízo, está fazendo um belo trabalho. Deve-se levar em consideração, também, o que ele tem feito pelo Rio Grande, pela Santa Casa, pelo Pronto Socorro.

Por tudo isso, repito que concordo com o que foi dito pelo Ver. Artur Zanella: é uma ingratidão o que esta Casa está fazendo e duvido que com o nível do Parlamento da Capital do Rio Grande do Sul venhamos a perpetuar essa injustiça, ao mesmo tempo em que se estará dando um atestado de incompetência política. Quero dizer ainda, Sr. Presidente, que vou encaminhar um outro Requerimento, porque lamento que o Voto de Repúdio, em se tratando de reivindicações salariais, não tenha sido estendido ao Governo do Município, pois não teve a devida consideração com as reivindicações dos municipários. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS 1LGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores está pedindo a retirada deste Requerimento. Queremos deixar bem claro que, respeitando o direito do Vereador que não está presente, por isto não podemos argumentar em seu nome, o Ver. Décio Schauren, mas que não está presente por não fazer parte da Comissão Representativa, por isso, retiramos neste sentido: se o Ver. Décio Schauren achar por bem voltar, em outro momento, com este tipo de matéria, vamos discutir novamente. Hoje entendemos que, realmente, não cabe e vamos, então, como Liderança, pedir a retirada deste Requerimento da votação. Não que estejamos totalmente de acordo, para ficar bem claro, com determinadas argumentações usadas pelos Vereadores Artur Zanella e Wilson Santos, mas em respeito ao Autor. Era isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, tranqüilamente, já está decidido pela nossa Bancada a retirada do Requerimento. Agora, faço questão de registrar que o meu aceite na retirada de um Requerimento especificamente que versa sobre a cultura, que na realidade o título da moção é Moção em Defesa da Cultura, ela envolve de fato uma discussão sobre concepção, sobre cultura. E um episódio que aconteceu esta semana na cidade de Porto Alegre e que todo o mundo tomou conhecimento, envolveu o Secretário de Comunicação do Governo do Estado, me convence ainda mais que é fundamental que se faça um dia, espero que seja breve, uma discussão sobre esta temática. A relação do Governo do Estado sobre a cultura ou a relação do Estado genericamente sobre a cultura. Eu acho que há uma lacuna nesta discussão ainda aqui na Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Avisamos que não registramos como Questão de Ordem a intervenção do Ver. João Motta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para eu conseguir entender, nós estamos discutindo um assunto sobre universidade federal, o Ver. João Motta fala numa moção sobre a cultura. Eu quero saber se o Ver. João Motta também pediu a retirada da sua Moção que será votada dentro de instantes.

O SR. PRESIDENTE: Não, não há nenhum Requerimento solicitando a retirada. Informamos aos Srs. Vereadores que há um Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz que requer a retirada do Processo nº 1567/91. Esta Mesa defere. Está retirado o Processo.

Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja manifestada a Solidariedade desta Casa aos trabalhadores da FEBEM que estão em greve por uma reposição salarial, por uma data-base e por melhores condições de trabalho.

Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que vou encaminhar favoravelmente à Moção de Solidariedade com os funcionários, porque o pedido é em função de estarem gestionando uma reposição salarial numa data-base e melhores condições de trabalho.

Agora, apenas quero fazer um registro. É lamentável a ausência desses requerimentos de solidariedade durante um longo período de agruras por que passou a classe municipária, sem receber da Bancada do PT nenhum documento de solidariedade.

Por isso faço o registro, sem nenhuma provocação, apenas uma realidade fática que foi assistida pelos Srs. Vereadores. Acho que deveria fazer, a partir de agora, prática na Bancada do PT, em solidariedade, também, à classe municipária, que foi esquecida. Evidentemente que não se pode fazer mais, pois parece que estão chegando a um entendimento. Mas, vejam, há quanto tempo o dinheiro está ausente do bolso dos municipários por falta de uma política justa, de um entendimento abreviado, tanto que o entendimento não foi encurtado o tempo, até porque o Sr. Prefeito se negou em três oportunidades a vir conversar com esta Casa, convidado e depois na iminência de uma convocação.

Voto favorável a esta Moção, mas lamento a falta de solidariedade à classe municipária durante o tempo que estiveram reivindicando uma melhor política salarial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de encaminhar esta Moção, pediria vênia da Mesa para dizer ao Ver. Décio Schauren, que não estava presente, chegou atrasado, que não chegou na hora que começou a reunião, que nós aprovamos, com o meu voto, Vereador, uma Moção de Solidariedade ao Professor Nicolaiewsky, que está lutando pelos funcionários e pelos professores, pela melhoria de suas condições, o que nós estamos a favor. O Professor Nicolaiewskv levou o seu Voto de Solidariedade e tem a nossa responsabilidade.

Neste caso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria dizer o seguinte: sou favorável a luta, o Ver. Vieira da Cunha também pediu destaque, sou favorável à luta dos funcionários por melhores salários em qualquer circunstância, principalmente os funcionários da FEBEM, pois são, vamos dizer assim, daqueles que mais sofrem as condições de trabalho. Agora, eu vou votar contra esta Moção porque é uma Moção em apoio à greve, e eu acho que a greve da FEBEM, vou repetir novamente, a greve da FEBEM é uma greve extremamente perigosa, expôs esta Cidade a problemas decorrentes da falta daqueles monitores, professores especializados que foram substituídos por soldados da Brigada Militar. Não vou discutir se deve haver este tipo de entidade - FEBEM -, nós estamos sempre discutindo os efeitos, não discutimos nunca as causas, então, um dos efeitos é a existência da FEBEM e com a existência da FEBEM existe a necessidade de acordo com a FEBEM, de acordo com o Juizado de Menores, enfim, de contenção, uma reeducação de menores infratores, enfim, uma série de coisas.

Acho que uma greve nessa área, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ela é extremamente perigosa. A greve começou e na mesma hora já houve uma fuga de jovens com problemas. Não vamos discutir as causas, posso discuti-las, mas o meu tempo é curto, mas eu acho que a greve na FEBEM, a greve na penitenciária, a greve no Pronto Socorro, no Hospital São Pedro, ela tem que ser medida. E essa não foi. Não conheço o Sr. Diretor da FEBEM, não sei quem é, mas a greve da FEBEM eu não apóio. Eu apóio a luta por melhores salários, mas uma greve num setor como esse, deixando, além da população, os próprios menores expostos... Vejam bem, Senhores, que se evadiram da FEBEM, eles saíram de lá e já foram caçados pela Brigada Militar, pela Polícia Civil. Esse enfrentamento provável, possível, de jovens que normalmente andam armados com estiletes, com a Brigada Militar também armada, assim como a Polícia Civil...

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu voto, se aparecer, uma Moção em favor da luta por melhores salários aos funcionários da FEBEM. Agora, essa greve da FEBEM que foi feita sem ter chegado até os últimos trâmites de uma negociação, essa eu vou votar contra. Se fosse a greve da Secretaria, qualquer uma, tudo bem, mas essa da FEBEM eu vou votar contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar. Colocamos em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, que requer Moção de Solidariedade com os funcionários da FEBEM que estão em greve por reposição salarial. Em votação. (Pausa.) Duas abstenções, Vereadores Vieira da Cunha e Ervino Besson; dois votos contra, Vereadores João Dib e Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Partido do Governo, PDT, do Dr. Alceu Collares vai se abster, eu vou me abster também. Eu acompanho a posição do Dr. Alceu Collares.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Solicito à Mesa que não receba esta manifestação do Ver. Artur Zanella. Aqui tem Bancada do PDT do Legislativo Municipal, e não Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos, então, cinco votos favoráveis, um voto contrário e três abstenções. APROVADO o Requerimento.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja manifestada a Solidariedade desta Casa aos professores estaduais afastados de suas atividades profissionais na área da cultura por requisição da Secretaria de Estado de Educação, sob a alegação de que a educação é prioridade e a cultura um luxo.

Em votação. (Pausa.) Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando a retirada do Requerimento nº 172/91, Processo nº 1465/91.

A Mesa comunica que defere o Requerimento de retirada. Fica retirado, portanto, o Requerimento anteriormente apregoado.

Passamos, a seguir, à

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1767/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/91, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do Estado, das 18h30min do dia 08 às 24h do dia 10 de julho do corrente ano.

Parecer:

- da Comissão Representativa. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 009/91. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para não passar despercebido, quero dizer que esta é uma solicitação, e até é importante que acompanhemos com uma visão positiva dos fatos, porque o Prefeito está voltando de uma reunião que houve em Teresina, no Piauí, onde se reuniu a Frente Nacional dos Prefeitos, que tem uma série de reivindicações que vão ser encaminhadas, a partir dessa viagem, com Prefeitos de diversas cidades e capitais do País. Queremos deixar bem claro que isto é fruto de um trabalho de unidade plural de Prefeituras de diversos Partidos, estarão em Brasília tentando obter aquilo que o Governo Federal não tem dado, que deveria fazer por ofício e não o faz. Então, esses Prefeitos, unidos, vão lá defender os direitos da suas cidades, e o Prefeito Olívio Dutra é um deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o PDL nº 009/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL nº 009/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Artur Zanella, V. Exª está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que dois assuntos merecem uma análise nesta manhã. O primeiro é a concretização da transferência do DEPRC de Porto Alegre para Rio Grande, transferência esta que havia sido solicitada quando da elaboração da Constituição Estadual, que obteve na época seis votos favoráveis. Os Deputados, ao votarem esta questão, seis votaram a favor. O Sr. Governador do Estado numa promessa de campanha eleitoral, se não foi uma promessa de campanha eleitoral, eu tenho o recorte de ontem onde aparece o Líder da Assembléia Legislativa dizendo que aquela era uma demonstração de que o Dr. Collares cumpria as suas promessas de campanha eleitoral. E o Deputado Valdomiro Lima levou a vantagem, eu acho que o Deputado lutou com todas as forças e conseguiu uma vitória que é uma vitória até para Rio Grande, mas uma derrota para Porto Alegre, Porto Alegre que tinha a sede do DEPRC, que recebia lá no DEPRC uma atenção especial e que tem, no mínimo, três ou quatro Projetos hoje em debate com o DEPRC. A partir de agora, o Sr. Secretário do Planejamento do Município, o Sr. Prefeito Municipal, quando forem tratar da revitalização do porto, vão ter que ir a Rio Grande. O Ver. Omar Ferri, que preside uma Comissão que trata do Muro da Mauá, a partir de agora, quando V. Exª quiser falar com a direção do DEPRC, por favor, dirija-se a Rio Grande. O Sr. Secretário do Planejamento está tratando de uma praça que ficou lá dentro do porto e a praça está sendo ocupada pelo DEPRC, por favor, também, dirija-se a Rio Grande. O Ver. Isaac Ainhorn está tratando de um Projeto de Revitalização do Porto? Para Rio Grande também.

Então, sob a tese do Ver. João Dib, que o Porto de Rio Grande é mais importante do que levar para 1á o DEPRC, com esta análise, eu vou repetir, a Corsan não tem nada que estar aqui em Porto Alegre, tem que ir para Canoas, que é o maior consumidor. A Secretaria de Agricultura para Passo Fundo, a de Energia para Candiota. E Porto Alegre, que tem uma série de ônus por sediar aqui o Governo do Estado - vejam bem, quem conserta a Praça da Matriz depois de um movimento qualquer não é o Estado, é o Município, quem fornece para o Estado estacionamento, quem não cobra água de uma série de locais e prédios, quem não cobra IPTU é Porto Alegre -, Porto Alegre perdeu.

E mais ainda, Sr. Presidente, apesar de o Sr. Prefeito Municipal dizer que vai lutar por esta volta, não parece muito interessado. O Dr. Corbellini, por exemplo, já recebeu de minha parte, pessoalmente, como Presidente da CUTHAB, informações sobre isto, sobre IPTU do DEPRC, sobre os valores das tarifas de água que paga o DEPRC. O Sr. Corbellini, depois de dois meses de pedido, até hoje não conseguiu juntar esses dados e não encaminhou nada para cá. Quer dizer, quem não sabe nem quanto é que o DEPRC paga de IPTU, quanto é que paga de água, não deve estar muito interessado também no assunto. Eu desisti. O Dr. Corbellini, que prometeu enviar para esta Casa o convênio do Pronto Socorro e não mandou até hoje, prometeu para mim, prometeu para o Presidente da Casa, eu vim a esta tribuna aqui e disse que ele ia mandar. Não mandou. Quem mandou um bilhete foi a Procuradora-Geral do Município para o Presidente, dizendo: “Olha, Presidente Antonio Hohlfeldt, dá uma olhada aí no convênio”. Um convênio, inclusive, que estava na Lei Orgânica anterior. Ela não pode nem alegar que está nesta nova Lei Orgânica, porque aí teria alguma dúvida no entender dela. É da Lei Orgânica antiga. E esta Casa, até o momento, não digo que esteja sendo enganada pelo Dr. Corbellini, não é isso, ela está sendo afastada das decisões por uma promessa que o Dr. Corbellini não pode cumprir. Vejam que nós não estamos pedindo nenhuma informação, nós estamos pedindo um convênio e um ofício de cinco linhas. E isso que tem uma promessa formal que não foi cumprida.

Mas, voltando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como o Dr. Corbellini ainda vai nos enviar, espero, essas informações sobre o IPTU, porque procuro não fazer tudo por oficio, acho que uma pessoa que tem esse relacionamento com o Dr. Corbellini, admiro muito ele, votei nele no tempo da política estudantil, há muitos anos, quando ele era da AP, Ação Popular, na faculdade, sempre foi uma pessoa que cumpria os seus compromissos, se agora entrou na Prefeitura e resolveu não cumpri-los, não me cabe alguma análise sobre isto.

E, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem eu pretendia tratar do assunto, mas, infelizmente, não teve “quorum” nesta Casa, faltou um Vereador. Mas falei, Ver. Wilson Santos, com diversos funcionários que participaram da assembléia, ontem, dos municipários, e todos foram unânimes em dizer: "Vamos pegar o que tem agora, porque a nossa situação não permite outra coisa, e vamos brigar pelo resto", porque, se esta tabela que vamos aprovar aqui, semana que vem, tendo em vista a aprovação pelos funcionários da mesma, se esta tabela seguir o parâmetro de despesa de pessoal que o Prefeito está definindo, e que o Projeto do Ver. Dib e seu Substitutivo procuram definir e que serão vetados, se isto ocorrer, tenho certeza de que daqui a algum tempo os funcionários só não vão devolver dinheiro porque é inconstitucional, mas aumento eles não vão ter.

Então, estamos dentro daquilo que os romanos chamavam de “vitória de Pirro" do Sr. Prefeito Municipal. Ele esmagou os funcionários, ele matou a greve, ele matou as esperanças, matou o que a legislação determinava. E não discuto se a legislação determina ou não. Esta Casa aprovou um Parecer do Ver. Omar Ferri, tinha uma legislação. Então, esta é a minha posição. Digo, Ver. Wilson Santos, e fazendo uma figura, uma das cerimônias mais lindas que conheço é o casamento judeu, não sei se conhecem, mas tem um momento em que eles quebram dois copos de cristal, e tem diversas interpretações para isso, uma delas é de que a confiança, a esperança é como um copo de cristal, depois de quebrado, não se recupera nunca mais, e isso já teve um antecedente na Prefeitura Municipal. O Dr. Alceu Collares e seu candidato, na época, Carlos Araújo, também esmagou uma greve dos funcionários, e se dizia que os funcionários eram poucos, não alterava, etc., etc., creio que o Sr. Carlos Araújo, até hoje, está lamentando aquela “vitória de Pirro" que houve na gestão contra os funcionários.

E, agora, teve de novo, o Dr. Olívio, Dr. Tarso, que agora está interessante, Dr. Tarso Genro, que fatura as coisas boas do Município, as ruins não. Escutei hoje, no programa da Bandeirantes, TV 2, um golpe de mestre do Tarso Genro. Abriu a possibilidade de os funcionários irem lá, todo o mundo dizendo o Dr. Tarso fez isso, o Dr. Tarso fez aquilo... Tudo bem. Agora, isto que o Ver. Clovis está dizendo aqui, pessoa que conhece o funcionalismo público de Porto Alegre desde 1975, quando entrei aqui com o Dr. Vilella como Secretário de Administração, esta é uma “vitória de Pirro”, é uma vitória hoje que vai ser uma derrota amanhã. Uma vitória deles, os funcionários, mas que vai ser uma derrota para a Cidade, para a Prefeitura, quando eles, nesta lei que vem para cá, serão espoliados. Se eles aceitarem, tudo bem, vou aceitar também, mas já me preparo para que no mês de agosto ou setembro os resultados daquela tabela e o resultado do Veto do Sr. Prefeito ao Substitutivo do Ver. Wilson Santos, ao Projeto do Ver. João Dib ocorrer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): O próximo orador inscrito é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já diligenciamos ao nosso Embaixador para nos ajudar a satisfazer as solicitações do Ver. Zanella. O Embaixador tem esse trabalho, é muito bom e de prestígio. Então, nós vamos tentar.

Mas eu queria usar este tempo também para tecer alguns comentários sobre o acontecimento de ontem, que foi a assembléia dos funcionários da Prefeitura Municipal. Nós entendemos que, felizmente, a categoria assumiu a direção do processo, porque, não fosse isso, continuaria o impasse. A categoria entendeu que não dava mais para votar as propostas que vinham do seu Sindicato e a atuação do Sindicato e parte da sua diretoria. Vamos cuidar para não colocar todo mundo no mesmo balaio, na mesma conotação. Mas a verdade é essa, a categoria, entendendo que as reivindicações se dão num processo e que esse processo não se resolve num movimento ou numa assembléia. Ela assumiu a postura de apoiar a proposta integral da Prefeitura e, por maioria bastante significativa, resolveram aceitar a proposta. A folha de pagamento já está rodando. Como Líder da Bancada, fomos chamado e imediatamente tivemos uma reunião no Executivo.

Queríamos dizer aos Srs. Vereadores que se a solução desse problema demorou é porque havia intransigências e má condução do processo. Agora, nós temos que colocar claro, e eu acho que o Ver. Zanella coloca um dado aqui que não é novidade, mas que é verdadeiro: se a conquista dos funcionários não foi completa, ela se deu dentro de um processo de conquista. Os funcionários vão receber a bimestralidade que ninguém está recebendo neste País, vão receber uma série de avanços, vão receber na bimestralidade o resíduo de fevereiro e já estão assumindo uma postura de continuar a luta pelos aspectos que ainda que não estão completamente definidos. Isso é o processo!

Vejam que a questão que se coloca e vai se colocar daqui para frente são os problemas ligados ao contraditório maior que existe e que não está resolvido. A Prefeitura tem uma interpretação, a Câmara por maioria aprovou uma outra, embora os nossos Substitutivos tivessem a saída, mas não foram aceitos. O Tribunal de Contas tem a sua interpretação, e as coisas estão num processo de definição. Então, não há por que nós dizermos que ouve uma derrota e que estão correndo perigo, até porque dentro da tabela aprovada atualmente vai haver, possivelmente, e eu desejo isso sinceramente, que o Ver. Zanella esteja enganado, assim como o Presidente do Simpa, vai haver aumento, aumento real, porque dentro da tabela está previsto de 60 a 130%. Então, a probabilidade de haver aumento está prevista em lei, inclusive. Tudo que vier acima de 100% da inflação é aumento real. Isto nunca houve, não tem Prefeitura neste País que tenha assumido um compromisso desses com seus funcionários. Não assume nem em pagar 60% da inflação.

Acho que estamos cumprimentando os funcionários, deixando aqui a nossa mensagem de otimismo, o processo é um processo político que não acaba em si próprio, é um processo longo, de conquistas, de reivindicações e melhorias de condições de trabalho, e a Prefeitura não ignora, e nós também, da Bancada, não ignoramos. Por isso mesmo, queremos apressar ao máximo as condições do Prefeito de fazer o pagamento aos funcionários. Está marcada para agora, às onze horas da manhã, uma reunião no gabinete do Presidente da Casa com a Mesa e as Lideranças de Partido para acertarmos a possível, e quase certa no nosso entender, convocação de uma Sessão Extraordinária da Câmara para que o Prefeito receba a autorização do Legislativo, através de projeto de lei que está sendo elaborado para ser enviado ao Legislativo. Com isto, termina um capítulo que não é nada bom, que tirou muitos de nós de tarefas importantíssimas que tínhamos como Bancada, como Vereador, também o Executivo, para uma discussão que durou meses e que finalmente encontra - e aí é importante e eu faço questão de frisar - um momento positivo.

Nós não podemos começar agora a achar que a decisão dos funcionários foi equivocada, ela não teria sido, se o Simpa tivesse tido a clarividência de ser liderança mesmo e assumir um processo, porque todo o contrato de trabalho é um contrato de risco. As pessoas não conseguem assumir a questão em termos de números absolutos, há uma relatividade e o Prefeito tem colocado uma questão e não temos dúvida de que ele tem razão. Ele tem que buscar um equilíbrio entre a receita e a despesa com o pessoal, e o programa das aplicações dos investimentos públicos. Aí eu acho que isto começou a ter uma conotação politizante, importante, e para minha vitória e dos funcionários e o pagamento imediato da folha e a continuidade desse movimento, isto vai fazer com que haja para o Município um momento positivo, porque os funcionários voltam a um momento de tranqüilidade e vão começar ter melhores condições de trabalho. Porque ninguém trabalha com a produtividade, com a eficiência que poderia, se está atravessando um momento de conflito e até de muito pouco dinheiro no bolso.

Esta é uma questão que nós reconhecemos sempre, mesmo com este aumento, mesmo com a melhor política salarial do País, ainda assim, nós achamos que os funcionários municipais mereciam muito mais. E eu estou falando honestamente aqui, se alguém disser que é hipocrisia, não é. Não é, porque nós sempre defendemos isto. Então, a gente espera que na segunda ou terça-feira possamos examinar o processo que vem do Executivo, eu sei que possivelmente venham mais alguns projetos que o Executivo tem urgência, e nós precisamos ter o cuidado de, junto com esse processo dos funcionários, examinar alguns outros que nós conhecemos e que são de urgência não para o Prefeito, não para a Bancada do PT, mas para a população de Porto Alegre.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só um apelo que eu vou fazer a V. Exª, os projetos que venham para esta Extraordinária, que sejam projetos urgentes, importantes. E que, se vierem outros que não sejam urgentes e importantes, que sejam do interesse da Prefeitura ou dos próprios Vereadores, que não sejam polêmicos. Já estou lhe dando um aqui, por exemplo: vai ser votada a venda de índice. Se tiver algum problema, como já teve a outra vez com a Carris, por favor, ou não se discuta antes ou, por favor, não inclua.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, nós vamos discutir em reunião de Lideranças. Agora, nós temos claro que os projetos que vêm são de absoluta necessidade de urgência. Esse, por exemplo, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que muitos Vereadores têm reclamado, e com razão, de que não estão sendo feitas aplicações em tais e tais locais, esse Projeto é básico e os prazos estão se esgotando. Nós não podemos esperar mais um mês, a Prefeitura fica sem receber, a comunidade sem ter o serviço. Então, questões como esta do DMAE, do Fundo, a do processo dos funcionários, são urgentes, têm que ter uma solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador pede a atenção do Ver. Leão de Medeiros para o discurso que vai proferir nesse momento. No dia 26 de junho de 1991, quando a Casa apreciava um Projeto de Lei que visava a denominar uma rua com o nome de um ex-delegado de polícia, Sr. Jair Souza Pinto, este Vereador veio a esta tribuna formular manifestação contrária, afirmando que votaria contra o Projeto de Lei. Naquela ocasião, este Vereador não atendeu ninguém, este Vereador disse que aquele delegado, por ocasião do seqüestro, se insubordinou contra as ordens de S. Exª o Governador do Estado. E uma vez caracterizada a insubordinação hierárquica, o Governador do Estado, então fazendo valer suas prerrogativas, demitiu aquele delegado de polícia de uma comissão de sindicância.

Este Vereador não ofendeu ninguém e até é bom que se deixe claro, este Vereador não começou uma briga neste Plenário. Nunca. Nem esta, com o Ver. Leão de Medeiros, tanto que, a certa altura, este Vereador disse que a sua consciência lhe proibia, como um homem de bem, mas que respeitava, proibia, como homem de bem, de votar no Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros, mas que respeitava a posição do colega Ver. Leão de Medeiros, entre aspas. Eu disse, naquela oportunidade: “Não critico a atitude do Ver. Leão de Medeiros”. E continuei dizendo que, aprovada esta denominação, a Casa estaria homenageando uma farsa, uma pessoa que participou de uma instrumentação toda para provar que não houve crime de seqüestro no Rio Grande do Sul. Hoje, eu não preciso dizer que houve, quem falou sobre isto é a mais alta Corte de Justiça do Estado, que condenou duas vezes o Estado. Uma, condenando policiais que participaram do seqüestro; outra, condenando o Estado a indenizar o casal pelos cinco anos em que foi injustamente detido nas prisões uruguaias.

No entanto, o Ver. Leão de Medeiros retornou à tribuna e baixou para um terreno inaceitável e até afirmou que eu, velho admirador de S. Exª, o Primeiro-Ministro de Cuba, Fidel Castro... Isto é verdade, pois eu prefiro admirar o homem que desfraldou no continente latino-americano a bandeira da libertação, como outrora Bolívar, Sepé Tiaraju, Zumbi e tantos outros heróis da América Latina, prefiro admirar um Fidel Castro a fazer como o Sr. Leão de Medeiros, que admira o fascismo, que admira o Hitler e que nos fazia de bobos quando íamos à Secretaria de Segurança, órgão que ele dirigia, reclamar contra as torturas do Estado e que, depois que nós virávamos as costas, nós éramos o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, solicitávamos audiência com S. Exª, nos ridicularizava, dando a impressão de que nossa atitude era de Sancho Pança, daquele escritor espanhol.

Lastimo que eu tenha que estar dando este discurso, mas eu pedi à Taquigrafia o discurso do Ver. Leão para citar aqui o que ele disse contra mim e a meu respeito, mas S. Exª deu ordem à Taquigrafia para que não me entregasse o discurso, numa atitude que, além de caracterizá-lo como fascista, caracteriza-o também como covarde, porque vem a esta tribuna, me acusa e me denuncia injustamente e sequer me dá direito à defesa. Infelizmente, está aqui: "Promotor acusa policiais de tortura”, “Continuam as torturas neste Estado praticadas pela polícia”. Os jornais dizem, hoje, que um delegado de Frederico Westphalen, que estava recebendo propinas e participando de chantagens, foi expulso da Polícia. São notícias de todos os dias. Enfim, para que não fique nos Anais da Casa apenas o discurso do Ver. Leão de Medeiros, eu entendi de vir a esta tribuna para restabelecer a verdade: Fidel Castro sempre; Hitler nunca. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a anuência do Líder da minha Bancada, venho a esta tribuna, mais uma vez, lamentando que num simples Projeto em que se procurava denominar uma rua com o nome de um delegado de polícia emérito, emérito pela sua biografia funcional, mais de trinta anos servindo a Polícia Civil, nos mais diversos escalões, reconhecido no seu meio policial, onde foi Presidente da sua Associação de Delegados de Polícia, foi Presidente de dois clubes de serviço, o Lions Clube Santiago e o Lions Clube Santa Flora, portanto, reconhecido não só internamente como externamente no meio e na sociedade em que convivia, viesse a ter a sua imagem denegrida desta tribuna por um Vereador que, a pretexto de não votar ou de votar contra, foi pinçar, numa imensa celeuma que Porto Alegre assistiu, provocada por esse Vereador, na época, escritor, de que esse delegado teria embaraçado a ação da Justiça. Foi lamentável ter que vir à tribuna defender a memória de quem não pode se defender e que não pediu essa homenagem.

Portanto, o Ver. Omar Ferri, a pretexto de votar contra a proposição, não atingiu a memória do Delegado Jair Souza Pinto, mas procurou atingir, indiretamente, o autor da proposição, seu colega, Ver. Leão de Medeiros. Por isso, vim à tribuna com toda a veemência que possuía, para botar para fora, dentro do passionalismo que também tenho - já que essa não é uma característica só do Ver. Omar Ferri - quando atingem os meus brios. Falei e falei fundo! Pode S. Exª, o Ver. Omar Ferri, não ter gostado, mas transmiti absolutamente o que penso, está registrado nos Anais da Casa, num direito legítimo que possuo.

Há muito tempo, determinei à Taquigrafia que só liberasse os meus discursos - e não agora, Ver. Ferri, não por esse discurso, não por temer alguma coisa ou por ser covarde, pois essa é uma característica que não possuo, após trinta anos de serviços prestados como policial, policiais covardes são muito poucos e V. Exª os pode ainda encontrar pela frente -, somente mediante autorização pessoal. Aquele pronunciamento está à disposição de V. Exª. Assim, V. Exª poderá refletir melhor sobre o que eu disse, porque não retiro nada do que falei. Na verdade, V. Exª, sim, é que é um dos admiradores dos regimes ditatoriais e totalitários, aliás, do único que ainda resiste em não cair sobre os ventos da democracia que V. Exª defende apenas da boca para fora, já que, no seu íntimo, das ditaduras V. Exª é um ferrenho admirador. Dizia mais, dizia que essa defesa de um regime totalitário, como o de Fidel Castro, é uma característica das mentes fechadas que parecem não conviver com os novos momentos que o mundo está presenciando em todos os locais. Existe até mesmo em Porto Alegre, onde há alguns segmentos que estão representados aqui na Câmara de Vereadores.

Não me sinto atingido pelo que foi dito por V. Exª. Tenho a certeza de que a nossa convivência, afastadas as divergências ideológicas, não será afetada, pois foi apenas uma questão de justiça, pois V. Exª foi injusto na medida em que pinçou da biografia do Delegado Jair Souza Pinto uma pequena passagem extremamente discutível. Ele não foi demitido, pode até ter sido exonerado da função que eventualmente exercia, por uma visão unilateral das coisas, mas que talvez não tenha sido a visão do contexto de todo o problema. Quanto a ter sido Chefe de Polícia e de ficar rindo das manifestações quando das visitas do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, também não procede. Acho que V. Exª se precipitou. V. Exª deve lembrar: a Chefia de Polícia recebia, com toda a boa vontade, as denúncias de problemas revelados pela imprensa. Era o famoso “Caso Doge”. Por causa dele é que fui levado à Chefia, justamente para apurar as denúncias de tortura que a entidade que V. Exª defendia trouxe a público.

E encerro, Sr. Presidente, afirmando do fundo do meu coração, que tenho a certeza de que a partir da minha gestão na Polícia - que se perpetuará através dos tempos -, a partir dali até agora, as denúncias que a entidade da qual V. Exª participou e trouxe a público foram razões suficientes para que, com respaldo da Chefia da Polícia que exerci, com muita honra, cessassem. Aliás, o “Caso Doge” era mais uma farsa. Foi fabricado, provocado, tanto que o seu denunciante, o inspetor Arquimedes Ribeiro, que V. Exª tinha como instrumento daquelas denúncias, hoje está no lugar devido, e que V. Exª, como bom advogado que é, agora também reconhece. Porque, na verdade, ele não passa de um estuprador, não é isso? Um estuprador, ou seja, um delinqüente que estava incutido dentro do ambiente policial, mas que, no primeiro momento, foi protegido pela Associação que V. Exª defende, mas que, hoje, ajuda a colocá-lo no seu devido lugar como delinqüente que é. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a benevolência de V. Exª.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos ao período de Comunicações. Ver. Ervino Besson, V. Exª está com a palavra.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a extinção do CNP - Conselho Nacional do Petróleo -, no ano passado, nós montamos um Projeto de Lei para a regulamentação de abertura de postos de gasolina no Município de Porto Alegre. Depois de mandarmos correspondência para algumas entidades ligadas aos postos de gasolina, como, por exemplo, Ipiranga, Bombeiros, o Sindicato de Distribuição de Gasolina e Derivados de Petróleo, chegamos à conclusão que um PLL não cabia e sim um PLCL, o qual deu entrada nesta Casa no dia 07 de dezembro de 1990 e que se encontra, hoje, não sei em qual Comissão, mas ele está andando muito vagarosamente.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sabemos que em Porto Alegre há diversos postos de gasolina, Ver. João Dib, que estão funcionando em locais com sérios riscos para a população de Porto Alegre, porque a estrutura da nossa Cidade há uns anos atrás era uma coisa e hoje é completamente diferente, nós temos postos de gasolina embaixo de edifícios, junto, praticamente, a escolas e em alguns locais perto de hospitais e sabemos que é muito perigoso. Mas como pela legislação do CNP era proibido e foi extinto, agora, sabemos que não há uma lei que regulamente a abertura dos postos de gasolina.

E quero, inclusive, parabenizar ao Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, que na semana passada, no exercício da titularidade do Executivo Municipal, como Prefeito, ele foi até este posto de gasolina na Av. Cavalhada, eu tenho aqui quatro fotos que foram tiradas dele, e lacrou, paralisou as obras desse posto. Esse posto, além de estar num lugar totalmente impróprio e perigoso, porque, Ver. João Dib e Ver. Artur Zanella, tem um colégio a cem metros, este Vereador passa ali diariamente e pensou que aquele posto havia sido desativado, mas não, o posto foi fechado ao redor e está sendo, para surpresa nossa, refeito. E quando a comunidade soube que o posto não sairia dali, é claro que a mesma se levantou, ela não aceita aquele posto de gasolina ali. Alguns dizem: “Mas nunca houve acidente com o posto de gasolina”. Mas vamos esperar que haja uma tragédia para proibir aquele posto naquele local, que é um local de risco muito grande e que temos ali uma via de grande movimento? E repito: há alguns anos, o trânsito da Zona Sul era pequeno, hoje ele é intenso. E, vejam V. Ex^as, eu acho que todos conhecem aquela via. Os automóveis, eu acho, passam ali a setenta, oitenta quilômetros por hora, além de ser numa curva é praticamente encostada na ponta. E, vejam os senhores, o posto está sendo refeito. E em relação à comunidade, à Justiça, não sei como vai ficar esta situação. Hoje parece que teremos um debate junto à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal. Devem comparecer algumas entidades e alguém representando o posto Ipiranga, a companhia que está renovando aquele posto, para discutirmos esta problemática.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só lamento que a CUTHAB, a minha Comissão, não tenha sido convidada para esta reunião, porque, na verdade, este Projeto passa pela CUTHAB e não pela Comissão de Saúde e pode até passar pela Comissão de Saúde, mas não é a mais importante. E só quero lembrar a V. Exª que esse problema é um problema grave e que esta Casa já aprovou a instituição de uma Comissão Especial sobre este assunto, presidida pelo Ver. Luiz Braz, eu até sou o Relator, e a mesma está com a primeira reunião prevista para o mês de agosto. Eu, pessoalmente, não conhecia este Projeto de V. Exª e gostaria, por favor, que fosse feita uma junção de trabalho entre as Comissões e o seu Projeto, porque a situação, não somente sobre este posto, mas a. situação está absolutamente fora de controle.

Eu li um dia desses o seguinte: posto de gasolina vai pagar atacante do Grêmio. E ali anunciava que o Grêmio ia fazer um posto de gasolina, depois não era mais posto, ia se transformar em garagem e que a Prefeitura tinha feito isto e tinha feito aquilo e sem nenhuma legislação extra à do CNP e sem passar nada mais pela Câmara de Vereadores. E, inclusive, já tem outro posto de gasolina do Grêmio, parece que o projeto já tramita nesta Casa e é um projeto do Ver. Nereu D'Ávila. Eu só gostaria que, se fosse possível, juntassem esses trabalhos todos que englobem e agreguem todas essas preocupações. Por exemplo, na frente do Internacional existem, agora, três postos de gasolina e mais dois que serão colocados na Av. Beira-Rio. São cinco postos num pequeno espaço, numa área muito pequena, onde explodir um explodirão os cinco.

Neste aparte é o que eu gostaria de apelar a V. Exª, para fazer este trabalho em conjunto, para que cada um não saia para lados opostos. E se V. Exª não estiver nessa Comissão Especial, por acaso, presidida pelo Ver. Luiz Braz, eu sugiro a V. Exª que ingresse e participe, não sei como, porque isso é uma questão interna do seu Partido, mas que vai tratar exatamente destas questões.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, o Código de Obras do Município especifica as distâncias entre postos e a distância dos postos com escolas, hospitais, etc. Estranho quando V. Exª diz que não existe nada.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Artur Zanella, hoje, ainda, quero encaminhar a V. Exª esse Projeto de Lei, porque fiquei sabendo dessa reunião da Comissão agora. Inclusive, liguei para a Secretária para que ela entrasse em contato com o Sr. Alberton, que é o Presidente do Sindicato dos Revendedores, para que ele se fizesse presente nessa reunião. V. Exª colocou muito bem, existem ali nas redondezas do Gigante da Beira-Rio quatro postos. Da Av. Nonoai, seguindo pela Cavalhada até a Av. Eduardo Prado, ali temos quinze postos de gasolina. Isso é um absurdo. E veja V. Exª, aquele posto que foi inaugurado há um mês e pouco ali na Av. Eduardo Prado, aquele posto vai trazer problemas, porque ali na região parece-me que está para ser construído um conjunto residencial, Ver. João Dib. Hoje o posto não causa problemas, mas dentro de um curto espaço de tempo ali vai ser construído o conjunto habitacional e é claro que aquele posto vai trazer problemas para a comunidade. Existem muitos postos de gasolina, principalmente na Zona Sul, a cada um ou dois quilômetros temos um posto de gasolina ou ao longo de quinze quilômetros temos mais de quinze postos de gasolina, postos esses que põem a população num sério risco em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, como Presidente da Casa, encaminhei ontem um convite aos Srs. Líderes e aos componentes da Mesa para uma reunião hoje às onze horas. Informamos que a reunião se dará após o encerramento desta Reunião.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero dizer que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem um bom Código de Obras, define perfeitamente o distanciamento entre postos, quinhentos metros um do outro, define o distanciamento entre os postos e as escolas, hospitais, enfim, prédios que acolhem boa quantidade de pessoas. E também que os técnicos da Prefeitura, quando examinam a construção de garagem, analisam saídas e acessos a essas garagens, colocando dentro dos ditames da engenharia de tráfego.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje é o dia 04 de julho, dia da Independência dos Estados Unidos, nós daqui enviamos os nossos cumprimentos ao povo e ao governo americano.

E também cumprimentamos o Prefeito da Cidade, Olívio Dutra, que sabe tudo de greve. Sabe tanto que eu nunca tinha visto fazer um feriado, meio feriado municipal, para que as hostes petistas pudessem acompanhar a assembléia e, pressionados pela baixa remuneração, dessem o apoio ao Prefeito desta Cidade. Olívio Dutra sabe tudo de greve! O Darwin Ribas é um aprendiz perto do professor, grande professor, emérito professor! Sabe quando tem que panfletar, sabe quando tem que conduzir as coisas. Sabe tudo de greve porque já fez muitas greves. Pegou um homem, que é um engenheiro aposentado da Prefeitura, mas extremamente sério, responsável e honesto e que não tem jogo de cintura para enfrentar a categoria petista. Tão grande a categoria que o Prefeito se negou a receber as Lideranças desta Casa, não recebeu as Lideranças desta Casa. Pode dizer o que quiser, não recebeu as Lideranças desta Casa. Então, negociou com todas as armas que tinha e sabia, é um profissional do assunto, além de Prefeito. E, portanto, quando o Líder do PT veio aqui e disse que a categoria foi instruída... Porque eu também ouvi algumas coisas, e a SMED, por exemplo, onde se dizia que o Simpa estava a serviço até do João Dib, o que não é verdade. As mesmas dificuldades que o Prefeito Olívio Dutra enfrentou com o jovem Darwin Ribas, o Prefeito João Dib também enfrentou, só que com muito mais seriedade, com muito mais responsabilidade, ouvindo os municipários, ouvindo os Vereadores quando eles apareceram lá.

Mas este Prefeito só fala com a Câmara quando tem interesse de falar com a Câmara. Como agora, quando está pedindo uma convocação extraordinária para aumentar a tarifa de água, para criar um novo processo e para resolver o problema dos municipários na forma que ele pretende resolver. Mas eu quero alertar uma coisa; esta Casa aprovou uma Lei que compõe as despesas de pessoal. Enquanto ela não for derrubada, ela está constituindo uma forma que deva ser respeitada juridicamente. Eu não sei, eu não sou jurista, por isso eu vou pedir que a Comissão de Justiça se manifeste se, no momento em que nós aprovamos, enquanto não foi vetado, ela não está dizendo como se compõe a despesa. Porque ele não é o dono da verdade, ele sabe tudo sobre greve, mas talvez não saiba tudo sobre a Administração. Eu não estou aqui para ouvir do Sr. Tarso Genro que a Administração é transparência, é seriedade, isso é obrigação. Mas a Administração também é responsabilidade, é competência, é experiência, é respeito pelos seus semelhantes.

Eu não estou aqui para dizer como a Câmara vai fazer na Convocação Extraordinária de S. Exª, o Prefeito Olívio Dutra, grande grevista, sem dúvida nenhuma, e sabe tudo sobre greve, do mesmo Partido que vem aqui apoiar uma greve por melhores salários, mas não paga melhores salários. Mas, se eu cumprimentei o povo americano, se eu cumprimentei o Prefeito Olívio Dutra, porque sabe tudo sobre greve, eu não nosso cumprimentar a Câmara Municipal, porque votou, aqui, por vinte votos contra seis, e não exigiu a presença dele aqui para dizer o que tinha que ser feito, e também não fez, mas, também, como é que uma Câmara Municipal vai fazer uma coisa destas? Eu realmente tenho que sentir contrariedade, porque acompanho tudo que aqui acontece e vejo com tristeza algumas coisas.

Em agosto de 1989, esta Casa decidiu votar o voto de persona non grata a uma figura que eu não discuto, não quero nem saber. Apenas seis Vereadores desta Casa disseram que não podiam se posicionar contrariamente. Eu alertava que não existe a figura do persona non grata nem no Regimento Interno nem na Lei Orgânica. Como esta Casa vai fazer para que se entregue a essa pessoa? Não estou discutindo o mérito e sim a figura. Como vai fazer para entregar? E a douta Comissão de Justiça recebeu o documento e por muito tempo não definiu como fazer a entrega, porque não tinha a figura. E eu alertei isso. Agora, a nova Mesa encaminhou para o Sr. Siegfried Ellwanger o documento alterado até, e para tristeza minha, porque eu sou um integrante que aprecia e valoriza a Câmara Municipal, e agora a Justiça determina à Câmara Municipal que volte atrás, porque não existe esse tipo de persona non grata. Volte atrás. A Câmara Municipal e a Prefeitura terão que indenizar o Sr. Castan, ou o Ellwanger, não sei por quê, está lá no jornal, já saiu nos jornais do Rio e São Paulo também. A Câmara não colocando a sua força, não fazendo valer o seu poder, pois antes era um órgão, agora é um Poder Legislativo, mudou.

A nova Constituição transformou a nossa Lei Orgânica. Nós somos um Poder tão grande e igual ao do Executivo Municipal, exercido pelo Bacharel Olívio Dutra. Nós não temos feito valer esse poder de que estamos investidos e que juramos respeitar e fazer valer. O Prefeito não nos recebeu, ficou por isso mesmo. Nós votamos por vinte a seis que ele deveria tomar providências. No Parecer do Ver. Omar Ferri, eu destacava, dizia: ao Prefeito cabe cumprir a Lei; ao Vereador fiscalizar para que ela seja cumprida. E o Parecer dizia que ele tinha que pagar os 53,73%. Portanto, esta Casa foi espezinhada pelo grande grevista que é o Prefeito, sabe fazer greve, sabe tudo sobre greve. Eu quero a Audiência da Comissão de Justiça para saber como se fará a composição de gasto com pessoal, uma vez que nós aprovamos uma Lei que ele não sancionou nem vetou, mas que, vetada, nós poderemos derrubar o veto. E, enquanto não for decidido, eu penso que os juristas, talvez o Ver. Vieira da Cunha possa nos dizer o que vai acontecer com essa Lei que foi aprovada, foi encaminhada, não foi sancionada, não foi vetada; será vetada, segundo as informações, até antes de ser aprovada já se dizia que seria vetada. Eu quero saber até que ponto ela vale e até que ponto o Prefeito pode compor as despesas de forma diferente.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu não quero entrar no mérito da questão jurídico-constitucional do Projeto que foi aprovado. Realmente, vai competir à Procuradoria, à Auditoria e, quem sabe, à Justiça dirimir esta dúvida que resta, porque, no nosso ponto de vista, é inconstitucional, mas é uma questão de mérito que nós não podemos julgar. Eu queria dizer que admiro muito a pessoa do Presidente do Simpa, o engenheiro, meu amigo e conhecido, muito sério e honesto há muito tempo. Eu queria dizer também que o ponto facultativo colocado pelo Prefeito na manhã de ontem foi para atender a uma reivindicação do próprio Simpa e dos funcionários em geral e que, num determinado momento, passou a ser uma provocação e uma insubordinação. Por quê? Porque o Simpa estava autorizado previamente a fazer as suas assembléias, desde que dentro de determinados horários, que seriam no fim da tarde, com anuência prévia do Prefeito para a dispensa do pessoal, de todos, não só dos petistas. Então, a verdade é que ele fez isso aceitando uma solicitação e vendo que era importante. Já que eles estavam se rebelando e querendo fazer de manhã, ele disse: "Tudo bem, façam de manhã". Isso foi o que o Prefeito fez, numa atitude séria e de respeito.

Agora, quanto a ele não ter recebido, é uma questão que gostaríamos de discutir melhor, porque houve um desencontro, havia uma reunião marcada com os Secretários e as Lideranças e foi entendido, por algumas Lideranças, que seria com o Prefeito, e isso criou algum transtorno, mas não por culpa do Prefeito. Só queria deixar isso registrado.

O SR. JOÃO DIB: Encerro, o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva dá uma explicação, talvez tenha validade, mas ninguém poderá desconhecer que a maior explicação está na pressão que se faz no bolso vazio do servidor municipal, e li nos jornais que ontem, pela manhã, não teria expediente na Prefeitura, e assinava S. Exª, o Prefeito desta Cidade. Não foi ponto facultativo, foi feriado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta. Ausente. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. Leão de Medeiros. Ausente. Ver. Luiz Braz. Ausente. Ver. Omar Ferri. Ausente. Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Ver. Wilson Santos. Ausente. Ver. Wilton Araújo. Ausente.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 11h26min.)

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